Reforça a protecção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual
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André Ventura (CH)
,
Bruno Nunes (CH)
,
Diogo Pacheco de Amorim (CH)
,
Filipe Melo (CH)
,
Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
,
Jorge Galveias (CH)
,
Pedro dos Santos Frazão (CH)
,
Pedro Pessanha (CH)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Rita Matias (CH)
,
Rui Afonso (CH)
,
Rui Paulo Sousa (CH)
2022-06-15 |
Publicação
2022-06-15 |
Entrada
2022-06-17 |
Admissão
2022-06-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-06-22
Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-22
Ordem dos Advogados em 2022-06-22
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-09-06
2022-06-22 |
Anúncio
2022-10-12 |
Discussão generalidade
2022-10-14 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2022-10-14 na Reunião Plenária n.º 49
Aprovado por unanimidade
2022-10-14 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2023-04-28 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-04-28 na Reunião Plenária n.º 121
Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, BE, L
Abstenção:IL, PAN
A Favor: CH
Petições que lhe deram origem
Número
209/XIV
Assunto
Solicitam a atribuição da natureza de crime público à partilha não consentida de conteúdos sexuais