Projeto de Resolução 1/XV/1
2022-03-29 |
Publicação
2022-03-29 |
Entrada
2022-03-29 |
Anúncio
2022-03-29 |
Votação Deliberação
Votação em 2022-03-29 na Reunião Plenária n.º 1
Aprovado por unanimidade
2022-03-29 |
Resolução (Publicação DAR)
2022-03-31 |
Resolução da AR (Publicação DR)