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Proposta de Lei 119/XIV/3
Procede à regulação da aplicação de contribuições especiais para o ano de 2022 [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
Autor: Governo
2021-11-11 |  Publicação
2021-11-11 |  Entrada

2021-11-11 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2021-11-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2021-11-12 |  Anúncio

2021-11-17 |  Discussão generalidade
2021-11-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-11-17 na Reunião Plenária n.º 24 Aprovado
Contra:CDS-PP, IL
Abstenção:PSD
Ausência: CH
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-11-17 |  Baixa comissão especialidade
2021-11-26 |  Votação final global
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 119/XIV/3.ª (GOV) Aprovado
Contra:IL
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-11-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio da redação final: 2021-12-02
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2021-12-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022
Versão: 1

2021-12-10 |  Envio para promulgação

2021-12-17 |  Promulgação

2021-12-23 |  Referenda

2021-12-28 |  Envio INCM

2021-12-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 99/2021 Título: Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022 [DR I série n.º 253/2021 2021.12.31]