Proposta de Lei 119/XIV/3
Autor: Governo
2021-11-11 |
Publicação
2021-11-11 |
Entrada
2021-11-11 |
Admissão
2021-11-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2021-11-12 |
Anúncio
2021-11-17 |
Discussão generalidade
2021-11-17 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-11-17 na Reunião Plenária n.º 24
Aprovado
Contra:CDS-PP, IL
Abstenção:PSD
Ausência: CH
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2021-11-17 |
Baixa comissão especialidade
Obs: Texto final
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2021-11-26 |
Votação final global
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 119/XIV/3.ª (GOV)
Aprovado
Contra:IL
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2021-11-30 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio da redação final: 2021-12-02
2021-12-03 |
Decreto (Publicação)
2021-12-10 |
Envio para promulgação
2021-12-17 |
Promulgação
2021-12-23 |
Referenda
2021-12-28 |
Envio INCM
2021-12-31 |
Lei (Publicação DR)
Lei 99/2021
Título:
Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022
[DR I série n.º 253/2021 2021.12.31]