Projeto de Lei 1013/XIV/3
            
            
         
        
            
    Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros 
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                    2021-11-04 | 
                                            Publicação
                    
                
                
            
                
                    2021-11-04 | 
                                            Entrada
                    
                
                
            
                
                    2021-11-05 | 
                                            Admissão
                    
                
                
            
                
                    2021-11-05 | 
                                            Baixa comissão distribuição inicial generalidade
                    
                
                
                    
                    
						
    
    
    
    
    
							
    
        Comissão de Agricultura e Mar
         - Comissão competente
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
         
						 
    
    
					 
                    
                 
            
                
                    2021-11-10 | 
                                            Anúncio
                    
                
                
            
                
                    2022-03-28 | 
                                            Iniciativa Caducada