Projeto de Lei 1013/XIV/3
Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros
[formato DOCX]
[formato PDF]
2021-11-04 |
Publicação
2021-11-04 |
Entrada
2021-11-05 |
Admissão
2021-11-05 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
2021-11-10 |
Anúncio
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada