Proposta de Lei 117/XIV/3
Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2021-10-18 |
Publicação
2021-10-18 |
Entrada
2021-10-18 |
Admissão
2021-10-18 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2021-10-19
Conselho Superior do Ministério Público em 2021-10-19
Ordem dos Advogados em 2021-10-19
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-11-03
2021-10-20 |
Anúncio
2021-11-04 |
Discussão generalidade
2021-11-05 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-11-05 na Reunião Plenária n.º 20
Aprovado por unanimidade
2021-11-05 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Envio do texto final: 2021-11-17
2021-11-19 |
Votação final global
Votação em 2021-11-19 na Reunião Plenária n.º 26, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 117/XIV/3.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
Ausência: CH
2021-11-23 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2021-11-25 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, alterando a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto
Versão:
1
2021-12-02 |
Envio para promulgação
2021-12-02 |
Promulgação
2021-12-07 |
Referenda
2021-12-07 |
Envio INCM
2021-12-15 |
Lei (Publicação DR)
Lei 87/2021
Título:
Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, alterando a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto
[DR I série n.º 241/2021 2021.12.15]