Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2021-10-19
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-10-19
Ordem dos Advogados em 2021-10-19
CNECV - Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida em 2021-10-19