Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias
[formato DOCX]
[formato PDF]
2021-10-01 |
Publicação
2021-10-03 |
Entrada
2021-10-07 |
Admissão
2021-10-07 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2021.10.20 a 2021.11.19
2021-10-07 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2021-10-07 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2021-10-07 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2021-10-07 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2021-10-07 |
Anúncio
2021-10-20 |
Publicação em Separata
2021-10-25 |
Parecer do Governo da RAA
2021-10-26 |
Parecer da ALRAA
2021-10-27 |
Parecer da ALRAM
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada