Votação em 2021-11-24 na Reunião Plenária n.º 27
Aprovado
Contra:PS
A Favor: 3-PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Raquel Ferreira (PS), Cristina Jesus (PS), Tiago Estevão Martins (PS), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)