Assegura o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa
[formato DOCX]
[formato PDF]
2021-09-03 |
Publicação
2021-09-03 |
Entrada
2021-09-06 |
Admissão
2021-09-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 8.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Ordem dos Advogados em 2021-09-15
Conselho Superior da Magistratura em 2021-09-15
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-09-15
2021-09-09 |
Anúncio
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada