Votação em 2021-10-15 na Reunião Plenária n.º 12
Aprovado
Contra:8-PS, PCP, PEV, Bruno Aragão (PS), Cláudia Santos (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Joana Sá Pereira (PS), Marcos Perestrello (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Jorge Lacão (PS), Isabel Alves Moreira (PS)
Abstenção:PS, PSD
A Favor: BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)