Assegura a redução do IVA aplicável aos atos próprios dos médicos veterinários, procedendo à alteração ao Código do IVA
[formato DOCX]
[formato PDF]
2021-04-20 |
Publicação
2021-04-20 |
Entrada
2021-04-22 |
Admissão
2021-04-22 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Agricultura e Mar
2021-04-22 |
Anúncio
2021-06-24 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuição à 5.ª Comissão em 24-06-2021
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada