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Projeto de Lei 804/XIV/2
Assegura a redução do IVA aplicável aos atos próprios dos médicos veterinários, procedendo à alteração ao Código do IVA [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2021-04-20 |  Publicação
2021-04-20 |  Entrada

2021-04-22 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2021-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Agricultura e Mar
     

2021-04-22 |  Anúncio

2021-06-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuição à 5.ª Comissão em 24-06-2021
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada