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Projeto de Resolução 1205/XIV/2
Recomenda ao Governo que submeta à Assembleia da República a anunciada reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2021-04-16 |  Publicação
2021-04-16 |  Entrada

2021-04-19 |  Admissão

2021-04-19 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2021-04-21 |  Anúncio

2021-05-27 |  Apreciação
2021-05-27 |  Votação Deliberação
Votação em 2021-05-27 na Reunião Plenária n.º 71 Aprovado
Contra:PS, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2021-06-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2021-06-07 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que submeta à Assembleia da República a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Versão: 1

2021-06-07 |  Envio INCM

2021-06-15 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que submeta à Assembleia da República a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras [DR I série n.º 114/2021 2021.06.15]