Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56, Requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias do Projeto de Lei n.º 771/XIV/2.ª (PAN)
Aprovado por unanimidade