Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29
Aprovado
Contra:15-PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Joana Bento (PS), João Miguel Nicolau (PS), Martina Jesus (PS), Mara Coelho (PS), Clarisse Campos (PS), Pedro Do Carmo (PS), Telma Guerreiro (PS), Joaquim Barreto (PS), Luís Moreira Testa (PS), António Gameiro (PS), Hugo Costa (PS), Ascenso Simões (PS), Francisco Rocha (PS), João Azevedo Castro (PS), Olavo Câmara (PS)
A Favor: PS, BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)