Autor: Governo
2021-03-11 |
Publicação
2021-03-11 |
Entrada
2021-03-12 |
Admissão
2021-03-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-03-17
Conselho Superior da Magistratura em 2021-03-17
Ordem dos Advogados em 2021-03-17
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2021-03-17
2021-03-17 |
Anúncio
2021-04-14 |
Discussão generalidade
2021-04-15 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:IL
2021-04-15 |
Votação na especialidade
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:IL
2021-04-15 |
Votação final global
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:IL
2021-04-26 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2021-04-29 |
Decreto (Publicação)
2021-05-05 |
Envio para promulgação
2021-05-06 |
Promulgação
2021-05-11 |
Referenda
2021-05-12 |
Envio INCM
2021-05-18 |
Lei (Publicação DR)
Lei 28/2021
Título:
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991
[DR I série n.º 96/2021 2021.05.18]