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2021-03-01 |  Entrada

2021-03-01 |  Publicação

2021-03-02 |  Admissão

2021-03-02 |  Admissão

2021-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Obs: Conexão com a 8ª comissão

2021-03-03 |  Anúncio

2021-09-16 |  Discussão generalidade

2021-09-17 |  Votação na generalidade

2021-09-17 |  Baixa comissão especialidade

2021-11-26 |  Votação final global

2021-11-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2021-12-07 |  Decreto (Publicação)

2021-12-14 |  Envio para promulgação

2021-12-19 |  Promulgação

2021-12-21 |  Referenda

2021-12-23 |  Envio INCM

2021-12-30 |  Lei (Publicação DR)