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Conteúdo da Página
Decreto da Assembleia da República 221/X
3
ª Sessão Legislativa
Título:
Procede à 15.ª alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário
1
ª Versão
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Publicação:
[DAR II série A n.º 135, 2008.07.16, da 3.ª SL da X Leg (pág. 2-3)]
Origem:
Projeto de Lei 419/X/3
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