Título:
Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de 2002, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM do Conselho, de 20 de Setembro de 1976
Publicação:
[DR I série A n.º 29/2004 2004.02.04]
Origem:
Proposta de Resolução 43/IX/1
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