Título:
Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 5 de Setembro de 2001.
Publicação:
[DR I série A n.º 119/2003 2003.05.23]
Origem:
Proposta de Resolução 24/IX/1
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