Título:
Aprova para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 26 de Janeiro de 2001
Publicação:
[DR I série A n.º 47/2002 2002.02.25]
Origem:
Proposta de Resolução 77/VIII/3
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