Título:
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que "Regula o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto", ao Decreto-Lei n.º 474/99, de 8 de Novembro, que "Aprova o regulamento de exploração do serviço fixo de telefone", e ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que "Regula a publicidade aos serviços de audiotexto"