Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinada em Roma em 24 de Junho de 1995
Publicação:
[DR I série A n.º 80/2000 2000.04.04]
Origem:
Proposta de Resolução 3/VIII/1
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