Título:
Aprova, para ratificação, o Código Ibero-Americano de Segurança Social e os seus Protocolos Primeiro e Segundo, assinado em Madrid em 19 de Setembro de 1995
Publicação:
[DR I série A n.º 88/2000 2000.04.13]
Origem:
Proposta de Resolução 1/VIII/1
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