Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 24 de Maio de 1994
Publicação:
[DR I série A n.º 107/1997 1997.05.09]
Origem:
Proposta de Resolução 17/VII/1
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