Título:
Alteração dos artigos 2º e 5º da Lei nº 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei nº 93-A/97, de 22 de Agosto (altera o regime de uso e porte de armas)
Publicação:
[DR I série A n.º 145/1998 1998.06.26]
Origem:
Projeto de Lei 508/VII/3
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