Título:
Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 1998
Publicação:
[DR I série A n.º 150/1999 1999.06.30]
Origem:
Proposta de Resolução 128/VII/4
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