Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 327/98, de 2 de Novembro, que atribui às empresas publicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada
Publicação:
[DR I série A n.º 172/1999 1999.07.26]
Origem:
Apreciação Parlamentar 63/VII/4
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