Título:
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes a violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados
Publicação:
[DR I série A n.º 179/1999 1999.08.03]
Origem:
Proposta de Lei 254/VII/4
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