Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 397/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas no comércio de armamento
Publicação:
[DR I série A n.º 215/1999 1999.09.14]
Origem:
Apreciação Parlamentar 79/VII/4
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