Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
Publicação:
[DR I série A n.º 215/1999 1999.09.14]
Origem:
Apreciação Parlamentar 87/VII/4
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