Título:
Autoriza o Governo a legislar em matéria de regime jurídico das relações colectivas de trabalho, alterando o regime constante do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro
Publicação:
[DR I série A n.º 161/1992 1992.07.15]
Origem:
Proposta de Lei 16/VI/1
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