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Resolução da Assembleia da República 133/2018
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017
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Origem: Proposta de Resolução 68/XIII/3

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