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Decreto da Assembleia da República 323/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Programa especial de acesso aos cuidados de saúde
Observações: POLITICA DE SAUDE CIRURGIA / DIREITOS DO DOENTE / SERVICO DE SAUDE / SERVICO NACIONAL DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR

Origem: Projeto de Lei 580/VII/4

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