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Resolução
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxilio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa aos 24 de Junho de 1997
Observações: DIREITO PENAL ACORDO BILATERAL / CANADA / COOPERACAO JUDICIARIA / PORTUGAL

Origem: Proposta de Resolução 78/VII/3

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Origem: Proposta de Resolução 115/VII/3

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