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Decreto da Assembleia da República 70/XI
2ª Sessão Legislativa
Título: Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 467/XI/2

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