Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
        
        
        
            Audiência Parlamentar Nº 29-CACDLG (pós RAR)-X
        
        
        
            Assunto
        
        No âmbito da apreciação da Proposta de Lei nº 246/X/4ª (GOV) - "Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial"
        
        
            Data da Audiência
        
        2009-03-18
        
        
        
						
            
                    
                        Entidades recebidas
                    
                    
                
                    Associação Sindical dos Juízes Portugueses
                    
                
            
        
					 
        
        
        
        
        
						
            
            
                    
                        Iniciativas relacionadas com a audiência