Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Audiência Parlamentar Nº 7-CACDLG-X
Assunto
Iniciativas legislativas de alteração ao Código Penal
Data da Audiência
2007-02-28
Entidades recebidas
Associação Sindical dos Juízes Portugueses
Iniciativas relacionadas com a audiência