Comissão de Economia e Obras Públicas
Audição Parlamentar Nº 167-CEOP-XII
Assunto
Petição Nº 338/XII/3 – “Solicitam a adoção de legislação que reduza o prazo máximo legal de fidelização (24 meses) e imponha critérios e limites aos encargos cobrados aos consumidores, de forma a garantir transparência e previsibilidade.” e Petição Nº 421/XII/3 – “Solicitam uma alteração ao artigo 48.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, de forma a salvaguardar os cidadãos portugueses relativamente a algumas condicionantes utilizadas nos períodos de fidelização impostos pelas empresas de comunicações eletrónicas.”
Data da Audição
2014-09-23
Entidades ouvidas
DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
Ana Cristina Tapadinhas
Miguel Lage
Paulo Fonseca
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