Comissão de Segurança Social e Trabalho
Audição Parlamentar Nº 117-CSST-XII
Assunto
Audições, no âmbito da apreciação na especialidade, das Propostas de Lei n.ºs 230/XII (GOV) - Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e 231/XII (3.ª) (GOV) - Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho
Data da Audição
2014-07-01
Entidades ouvidas
Confederação Empresarial de Portugal (CIP): Dr. Nuno Biscaya - Diretor Ajunto e Dr. Luis Henrique - Técnico Jurista do Departamento
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