Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 34-CACDLG-XI
Assunto
Audição sobre as consequências do apagamento das estatísticas oficiais da base de dados do Ministério da Justiça relativas a crimes cometidos com armas de fogo (Requerimento do PSD)
Data da Audição
2010-07-01
Requerimento da Audição
Aprovado
na reunião nº
43
de
2010-06-23 00:00:00.0
Entidades ouvidas
Director Nacional da Polícia Judiciária - Dr. Almeida Rodrigues
Documentos associados à audição
Despacho n.º 234/2008 da Procuradoria-Geral Distrital do Tribunal da Relação de Lisboa (Interpretação do n.º 3 do artigo 10.º da LOIC)
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