Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Audição Parlamentar Nº 133-CACDLG-X
Assunto
Proposta de Lei nº 120/X/2ª - Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício.
Data da Audição
2007-05-02
Entidades ouvidas
Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Iniciativas relacionadas com a audição