Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Audição Parlamentar Nº 129-CACDLG-X
Assunto
Iniciativas Legislativas de alteração ao Código Processo Penal (PPL 109/X/2ª, PJL 237/X/1ª)
Data da Audição
2007-03-13
Entidades ouvidas
Conselho Superior do Ministério Público
Iniciativas relacionadas com a audição