Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças sobre Proposta de Lei nº 99/X/2ª - Orçamento do Estado para 2007.
Membros do Governo Ouvidos
Alberto Costa(MIN. DA JUSTIÇA)