Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Audição Parlamentar Nº 84-CACDLG-X
Assunto
Proposta de Lei nº 73/X/1ª - Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Data da Audição
2006-06-21
Entidades ouvidas
Presidente do Tribunal de Contas - Juiz Conselheiro Guilherme de Oliveira Martins
Iniciativas relacionadas com a audição