Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
Audição Parlamentar Nº 1-CERC-XV
Assunto
Audição do Professor Doutor António Pinto Pereira, sobre as normas do processo de revisão constitucional relativas à matéria das Relações Internacionais e União Europeia (artigos 7.º, 8.º. 161.º, 227.º e 295.º), por indicação do Grupo Parlamentar do CH
Data da Audição
2023-07-12
Entidades ouvidas
Professor Doutor António Pinto Pereira
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