Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
        
        
            Audição da Ministra da Justiça, ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
            
        
        
						
            
                    
                        Membros do Governo Ouvidos
                    
                    
                
                    Catarina Sarmento e Castro(Ministra da Justiça)
                    
                
                    Jorge Alves Costa(Secretário de Estado Adjunto e da Justiça)
                    
                
                    Pedro Tavares(Secretário de Estado da Justiça)