Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição da Senhora Ministra da Justiça, ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Membros do Governo Ouvidos
Francisca Van Dunem(Ministra da Justiça)
Anabela Pedroso(Secretária de Estado da Justiça)
Mário Belo Morgado(Secretário de Estado Adjunto e da Justiça)