Comissão de Orçamento e Finanças
Audição Parlamentar Nº 108-COF-XIV
Assunto
Audição do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais no âmbito da nova apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei 66/XIV/2.ª (GOV) – “Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC” e do Projeto de Lei n.º 615/XIV/2.ª (PSD) – “Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira”
Data da Audição
2021-03-17
Membros do Governo Ouvidos
António Mendonça Mendes(Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais)
Iniciativas relacionadas com a audição
Documentos associados à audição
Relatório de Avaliação do regime fiscal dos Organismos de Investimento Coletivo
[formato PDF]
Links associados à audição