Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 61-CACDLG-XIV
Assunto
Audição da Senhora Ministra Justiça sobre a nota enviada pelo Governo ao Conselho Europeu para sustentar a indicação do magistrado do Ministério Público José Guerra para o cargo de Procurador Europeu de Portugal junto da Procuradoria Europeia, a requerimentos dos Grupos Parlamentares do PSD, do BE e do CDS-PP
Data da Audição
2021-01-07
Requerimento da Audição
Aprovado
na reunião nº
78
de
2021-01-07 00:00:00.0
Membros do Governo Ouvidos
Francisca Van Dunem(Ministra da Justiça)
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