Observações
Baixou à 1.ª Comissão em 21-11-2023. Texto final dos Projetos de Voto n.ºs 503/XV/2.ª (PSD); e 509/XV/2.ª (PSD) - Aprovado por unanimidade, na ausência do GP do BE, e dos DURPs do PAN e do L, na reunião de 07 de dezembro de 2023, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.